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O que são políticas educacionais e como elas são aplicadas no Brasil?

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Sumário

As políticas educacionais são todas as ações conduzidas pelo Estado destinadas a garantir os direitos de educação para a sociedade. Elas estão ligadas às decisões que o poder público toma em relação a programas, projetos, fundos, planos, exames, entre outros.

A atuação das políticas públicas da educação está relacionada com o desenvolvimento social. Assim, são objetivos delas a erradicação do analfabetismo, a universalização do ensino, o acesso à tecnologia e à profissionalização, entre outros.

Como todas as políticas públicas, as políticas educacionais devem ser construídas a partir de diálogo com a sociedade civil, através de processos de escuta e de participação da comunidade escolar, além de conselhos e de entidades do setor privado.

No Brasil, as políticas educacionais passaram por diversas reformulações ao longo dos anos.

Neste artigo, vamos entender o que são as políticas públicas da educação, como elas são implementadas e quais as principais vigentes no Brasil.

O que é são políticas públicas?

As políticas públicas são um conjunto de decisões governamentais tomadas na forma de programas, de planos, de ações ou de projetos, para garantir os direitos estabelecidos pela Constituição Federal – que em seu artigo 6° coloca o direito à educação, por exemplo. Por isso, elas são destinadas a todos os cidadãos, independente de raça, classe social ou gênero.

As políticas públicas fazem parte do projeto do governo e podem ou não ser colocadas em prática com a alternância de poder. No entanto, vale diferenciar o que é uma política governamental de uma política de Estado.

A política de Estado é independente da atual gestão do governo, ou seja, deve ser realizada por todo governante eleito e é garantida pela Constituição. A política de governo é adotada pela gestão em vigor e pode ser modificada com a alternância de poder.

Qual é a importância das políticas públicas na educação?

Em um país de dimensões continentais e um alto índice de desigualdade social como o Brasil, as políticas públicas educacionais atuam para corrigir distorções sociais e garantir que mais pessoas tenham acesso à educação.

O Brasil ocupa a 9ª posição no ranking de desigualdade no mundo, de acordo com o Banco Mundial. Esse índice reflete também o acesso à moradia, ao lazer e à educação, logo, afeta o bem-estar social.

Em 2020, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE, registrou que a taxa de analfabetismo no Brasil é de 6,8%, o que equivale a aproximadamente 11 milhões de pessoas.

A mesma pesquisa mostra que 1 em cada 4 brasileiros não têm acesso à internet, o que representa cerca de 46 milhões de pessoas. Dado que foi particularmente significativo para a implementação do ensino híbrido ou à distância durante a transição emergencial da pandemia mundial.

e-book ensino híbrido

Esses dados são alguns dos elementos utilizados pelo poder público para guiar as políticas educacionais vigentes no país. Atualmente, os programas do Governo têm o objetivo de:

  • Ampliar o acesso à escola;
  • Garantir educação de qualidade;
  • Permitir a alfabetização de crianças, jovens, adultos e idosos;
  • Combater a evasão escolar;
  • Reduzir a subnutrição e a miséria;
  • Ampliar a digitalização do ensino;
  • Repasse de recursos públicos para instituições de ensino.

Como as políticas públicas educacionais são implementadas?

As políticas educacionais são adotadas a partir de leis federais, estaduais e municipais criadas pelo Poder Legislativo e em propostas enviadas pelo Poder Executivo.

A criação das leis educacionais conta com o apoio de representantes da sociedade civil e de classes da educação, através de conselhos e outras formas de organização.

Em um modelo garantido pela democracia participativa, a iniciativa popular contribui para que as demandas de toda a população, ou parte dela, possam ser ouvidas e efetivadas.

Saiba mais >> O que é Gestão Escolar Democrática e como aplicar?

Da mesma forma que contribui para a criação das leis, a força da sociedade civil pode atuar também para impedir medidas autoritárias que atentem ao direito universal constitucional. 

Com o apoio do Ministério Público, os cidadãos podem fiscalizar a gestão dos recursos e acompanhar a execução das políticas educacionais, exercendo pressão sobre o governo.

Assim, para ter suas demandas atendidas, é fundamental que a população conheça as normas e regimentos que fundamentam as políticas públicas de educação no país. 

Quais são as bases legais da educação brasileira?

O direito à educação e a obrigação do Estado em preservá-lo estão presentes no texto da Constituição Federal de 1988.

No artigo 205, a constituição afirma que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

A responsabilidade na condução das políticas públicas de educação é do Ministério da Educação (MEC), das secretarias estaduais e das municipais de educação.

O principal instrumento garantidor da educação no país é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96), de 1996, responsável por todo o sistema educacional no Brasil.

A LDB abrange a educação no país como um todo, definindo como a União, os Estados e os Municípios devem articular suas ações na formação do ensino público, de forma a reduzir as desigualdades e garantir a qualidade dos sistemas educacionais.

Um dos principais pontos levantados pela LDB é a criação de uma base comum que deverá nortear a elaboração dos currículos da educação básica: a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

A BNCC apresenta os conhecimentos que todo aluno da educação básica tem direito de aprender, considerando um ensino através de competências e habilidades que o estudante deve desenvolver na escola.

Saiba mais >> Proposta Pedagógica: O que é e como elaborar de acordo com a BNCC?

A LDB também estabelece a criação do Plano Nacional de Educação (PNE), com diretrizes e metas para a política educacional em um período de 10 anos.

Através de dados levantados em todo o país, o PNE permite identificar as demandas mais urgentes e traçar planos de ação para garantir a qualidade no aprendizado, tanto na educação infantil quanto no ensino superior.

Quais são as políticas educacionais brasileiras?

Além da LDB e do PNE, existem diversas políticas educacionais em atuação no Brasil, em caráter municipal, estadual ou federal. Selecionamos alguns dos principais projetos vigentes no país, confira:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Você sabia que até 1990 as crianças e adolescentes não eram vistas como sujeitos do ponto de vista legal? Foi a partir da publicação do ECA que os direitos das crianças à saúde, ao lazer e à educação passaram a ter peso de lei.

O ECA estabelece quais os direitos e deveres de toda criança e adolescente, sem distinção de raça, classe, sexo ou religião.

eca políticas educacionais

O documento também protege contra abusos – físicos, sexuais ou de negligência -, contra a violência, contra o trabalho infantil, e dá ao Estado a tutela do menor caso a família não consiga garantir seus direitos.

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

O FNDE é uma autarquia federal responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação. Cabe a ele prestar assistência técnica e financeira aos estados e municípios, entre outras atribuições, através de repasses de recursos federais.

fnde políticas educacionais

Por isso, fazem parte da pasta do FNDE o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), o Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo), o Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE), entre outros.

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

O Fundeb é uma das políticas públicas educacionais mais comentadas nos últimos anos, e não é para menos. Ele reúne fundos de 26 estados e do Distrito Federal, e redistribui os recursos para atender a educação básica em todo o país.

fundeb

Ele permite que estados e municípios aumentem a oferta de vagas na educação básica, tanto de creches quanto de instituições de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Criado em 2007, o Fundeb estaria em vigor até o final de 2020. Após pressão de representantes da sociedade civil, o fundo foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública, por meio de Emenda Constitucional.

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Programa Caminho da Escola

Um dos problemas que impede a expansão da alfabetização no Brasil é a falta de acesso ao transporte, devido à distância entre as escolas e as famílias no interior do país.

Segundo o IBGE, cerca de 15,65% da população brasileira vive em áreas rurais, ou seja, são pessoas que moram distantes da escola e precisam se deslocar muitos quilômetros para estudar.

caminho da escola

Com isso em vista, uma das ações do PNE, sob responsabilidade do FNDE, é o programa Caminho da Escola, voltado a renovar e ampliar a frota de veículos escolares das redes municipal e estadual da educação básica.

Programa Brasil Alfabetizado (PBA)

O PBA é um projeto destinado a alfabetizar jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos, permitindo um maior acesso à cidadania por esse grupo.

brasil alfabetizado

Criado em 2003, o PBA é aplicado através de resoluções específicas publicadas no Diário Oficial. A adesão ao programa deve ser feita através do Sistema Brasil Alfabetizado.

Programa Universidade para Todos (Prouni)

É provável que você conheça alguém que entrou para o ensino superior através do Prouni. Isso porque, desde 2004, o programa ajuda milhares de pessoas a ingressarem em uma universidade. 

prouni

O Prouni é um programa do Ministério da Educação que oferece bolsas de estudo, integrais ou de 50%, em cursos de graduação de instituições de ensino superior privadas de todo o Brasil.

Sistema de Cotas

As cotas são políticas afirmativas que têm o objetivo de reduzir as desigualdades socioeconômicas enfrentadas pela população brasileira, com ênfase para a comunidade negra e indígena.

No Brasil, o sistema de cotas passou a ser implementado no começo dos anos 2000 e é utilizado tanto para o ingresso em universidades, como para a destinação de um percentual de vagas para candidatos autodeclarados negros, indígenas ou de baixa renda. Além disso, vale para os cargos em órgãos públicos também.

Essas ações visam reparar as diferenças sociais deixadas pelo longo período de escravidão no Brasil, que reservou a uma boa parcela da população as piores condições de ascensão social e de acesso a direitos básicos.

Políticas Intersetoriais – o impacto integral do Bolsa Família

A atuação de diferentes setores da política pública em torno de ações integradas com objetivos em comum ganha o nome de intersetorialidade. No Brasil, uma das políticas intersetoriais mais importantes é o Bolsa Família.

O programa de transferência de renda foi criado com o objetivo de reduzir a pobreza no país, através de uma articulação que visava não só o impacto na economia e na segurança alimentar, como também na educação e na saúde das crianças.

Para receber o benefício, as crianças da família precisam comprovar e manter a frequência na escola e ter a carteira de vacinação em dia, o que estimula a permanência das crianças na educação, evitando a evasão escolar.

Conclusão

Portanto, as políticas públicas da educação têm o objetivo de aumentar o acesso à educação no Brasil e garantir que toda pessoa tenha direito a um ensino de qualidade.

Assim, em um país com graves índices de desigualdade social, as políticas educacionais permitem que mais pessoas conquistem espaço no mercado de trabalho e tenham melhores condições para construir uma vida digna.

Parafraseando o educador brasileiro Paulo Freire: “Educação não transforma o mundo. Educação muda as pessoas. Pessoas transformam o mundo”, por isso, essas políticas são tão importantes para um futuro melhor.

Fontes

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB. 9394/1996. BRASIL.

BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 24 mar. 2021.

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